SNC 2016 - Obrigação de inventário permanente

INVENTÁRIO PERMANENTE

Passa a ser obrigatória a adoção do sistema de inventario permanente para todas as entidades que estejam adotar o SNC ou as normas internacionais de contabilidade, incluindo para as pequenas entidades, abrangendo assim um universo muito maior de empresas do que até agora, pois deixa de existir a dispensa em função dos limites previstos no nº2 do artigo º 262 do Código das Sociedades Comerciais, passando a dispensa a aplicar-se apenas a Microentidades.

De acordo com Decreto-Lei nº98/2015, 2 junho, Artº 12, que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva nº2013/34/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 Junho de 2013.

Obrigação:

As entidades ficam obrigadas a adotar o sistema de inventários o sistema de inventario permanente na contabilização dos inventários, nos seguintes termos:

1. Proceder contagens físicas dos inventários com referência ao final do período, ou , ao longo do período, de forma rotativa, de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada exercício;

2. Identificar os bens quanto à sua natureza, quantidade e custos unitários e globais, por forma a permitir a verificação, a todo o momento, da correspondência entre as contagens físicas e os respetivos registos contabilísticos;

A obrigação prevista numero anterior NÃO SE APLICA nos seguintes casos:

- Não ultrapassem durante dois exercícios consecutivos dois dos três limites indicados nº 2 do artº 262 do código das sociedades comerciais:

1. Total Balanço: 1.500.000€

2. Total vendas liquidas e outros proveitos: 3.000.000€

3. Numero trabalhadores em media durante exercício: 50

Esta dispensa deixa de produzir efeitos no exercício seguinte ao termo daquele período. (31/12/2015)

- Sejam MICROENTIDADES

1. Total Balanço: 350.000€

2. Volume negócios liquido: 700.000€

3. Numero trabalhadores em media durante o período: 10

- Também estão dispensadas as entidades das seguintes atividades:

1. Agricultura, produção animal, apicultura e caça;

2. Silvicultura e exploração florestal;

3. Industria piscatória e aquicultura;

4. Pontos de vendas a retalho que no seu conjunto não excedam 300.000€ de vendas, nem a 10% vendas globais da respetiva entidade.

Ficam dispensadas as entidades cuja atividade consista na prestação de serviços, desde que CMVMC não exceda 300.000€ nem 20% dos custos operacionais.

Comunicação:

Artº3 – A – Comunicação dos inventários

Pessoas singulares ou coletivas desde que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas a elaboração de inventario, devem comunicar a AT, até dia 31 de Janeiro, o inventário do último dia do exercício anterior.

1. As pessoas que tenham período tributação diferente, a comunicação deverá ser realizada até um mês após a data do termo desse período.

2. Ficam dispensadas da comunicação as pessoas referidas no nº1, cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda 100.000€.

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