Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego - MIAOE

OBJETIVO:

Apoio financeiro atribuído aos desempregados titulares de prestações de desemprego que aceitem ofertas de emprego, a tempo completo, com uma remuneração inferior ao valor da prestação de desemprego que se encontram a receber.

CONDIÇÕES:

Os candidatos devem reunir as seguintes condições cumulativamente:

• Estar inscritos há mais de três meses, exceto se tiverem idade igual ou superior a 45 anos;

• Retribuição ilíquida da oferta de emprego seja inferior à prestação de desemprego por um período remanescente igual ou superior a 3 meses;

• Contrato de trabalho:

• A partir do dia 9 Setembro de 2015;

• Não ser celebrado com entidade com qual manteve uma relação laboral, cuja cessação, deu origem ao reconhecimento do direito a prestações de desemprego;

• Garanta a Remuneração Mínima Mensal garantida na RAM;

• Duração mínima de 3 meses e com horário a full-time;

DURAÇÃO E VALORES:

O apoio financeiro tem um limite de 12 meses, ainda que o contrato de trabalho celebrado tenha uma duração superior.

Também não pode ser superior ao período que o beneficiário ainda tenha a receber de prestação de desemprego.

Quando o contrato de trabalho tenha uma duração de 12 meses, o beneficiário pode ter direito mensalmente ao seguinte apoio pecuniário:

Nota: Os períodos referidos no quadro são reduzidos proporcionalmente ao período de vigência do contrato.

Nas situações em que o contrato de trabalho tenha uma duração inferior a 12 meses, o trabalhador poderá continuar a beneficiar do apoio nos casos de novo contrato de trabalho, renovação ou conversão em contrato de trabalho sem termo, desde que continue a ter direito a prestações de desemprego, ainda que por período inferior a 3 meses.

Suspensão e reinício das prestações de desemprego:

O exercício da atividade profissional decorrente de contrato de trabalho apoiado pela medida MIAOE, determina a suspensão do pagamento das prestações de desemprego, pelo ISSM, IP-RAM, nos termos do disposto no regime jurídico de proteção no desemprego.

Redução do período de concessão das prestações de desemprego:

O período de concessão das prestações de desemprego a que o beneficiário tem direito após a cessação involuntária do contrato de trabalho é reduzido em função do período correspondente ao do apoio financeiro pago ao beneficiário.

Acumula com outras medidas:

Esta medida é acumulável com outras medidas de apoio ao mesmo posto de trabalho e com a dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social.

Informamos que este e-mail e a informação nele contida não dispensa a leitura da portaria nº161/2015, JORAM, I Serie, nº138, 8 de Setembro de 2015.

Para mais alguma informação contacte-nos!

BTOCMADEIRA - Project & Development Consulting

“Improving business worldwide”